Direito Aduaneiro

Aduaneiro

O Nardi & Souza, tem contribuído para estruturar as operações de importação e exportação da forma mais econômica e adequada para os clientes. Análise de fornecedores e compradores, opção de câmbio, formatação societária, participando diariamente nas decisões dos operadores para que os custos sejam diminuídos juntamente com os riscos.

O N&S atua também em defesas perante a Receita Federal, questionando a ilegalidade das multas aplicadas, assim como de outras sanções como penas de perdimento de veículos e/ou de mercadorias nos processos administrativos fiscais, e no contencioso judicial.

Com assessoramento preventivo, a emissão de pareceres sobre a aplicação e interpretação da legislação aduaneira, em especial ao Regulamento Aduaneiro, gera segurança para tomada de decisões.

O objetivo principal é a construção de um novo modelo de prestação de serviços jurídicos, desvinculado do paradigma burocrático atualmente vigente.

Habilitação empresarial a operar no Comércio Exterior (Siscomex)

As empresas que tenham interesse em ingressar nas atividades relacionadas ao Comércio Exterior devem possuir registro perante a Receita Federal. Nosso escritório dá o suporte completo, com formulação do contrato social, estipulação de capital social, análise de sócios, e demais atividades que sejam solicitadas pelo empreendedor.

Desembaraço de mercadorias em portos, aeroportos e zonas de fronteira

As mercadorias sofrem controle aduaneiro por parte da Receita Federal e podem ser retidas ou apreendidas de forma ilegal ou desproporcional. Atuamos para que o desembaraço aduaneiro cumpra com os requisitos estipulados na legislação brasileira, interpondo as ações necessárias para o início ou continuação do despacho de importação.

Defesas administrativas perante Receita Federal e demais órgãos intervenientes

As multas impostas pela Receita Federal ligadas as operações de comércio internacional geralmente são eivadas de ilegalidade por estarem fundamentadas em normativas que extrapolam o poder de legislar. Neste sentido torna-se imperioso aos intervenientes a apresentação de impugnações administrativas muito bem fundamentadas, não devendo ser a multa tratada de forma secundária e relegada pelo corpo jurídico da empresa.

Contencioso Judicial perante a Justiça Comum, Justiça Federal, STJ e STF

As ações judiciais possuem o objetivo de ser declarado um direito gerando garantias ao interveniente que sofre o controle de suas atividades por parte dos órgãos intervenientes. As ações mais comuns são os mandados de segurança interpostos na Justiça Federal contra um ato do inspetor da Receita Federal.

Assessoria tributária aduaneira – Tributos do Comércio Exterior

Diversos tributos são pagos na entrada e saída das mercadorias. Assim como as multas, os tributos por muitas vezes são criados sem o cumprimento do procedimento legislativo correto. Assim sendo, conseguimos determinar numa operação de importação quais valores estão sendo recolhidos a mais por parte do importador, gerando assim um custo que pode ser revertido.

Defesa em crimes do comércio exterior

Os crimes relacionados ao comércio exterior geram diversos efeitos ao contribuinte, incorrendo sanções administrativas assim como sanções no âmbito penal. A pena de perdimento de veículos e mercadorias é a penalidade mais comum aplicada pela Receita Federal, pois é a consequência da maioria das infrações cometidas.